Direito constitucional previdenciário do servidor público 2018 [Recurso electrónico] / Bruno Sá Freire Martins

A previdência do servidor público vem ganhando cada vez mais notoriedade e se tornando o centro das discussões das finanças públicas nos País, sempre que se fala em economizar dinheiro público, fala-se em alterar regras previdenciárias. Por isso, é necessário conhecer as regras atinentes ao Regime Próprio, de forma a poder assegurar ao servidor público de fato o seu grande objetivo de garantir condições de vida nos momentos tidos como de necessidade social. A partir do conhecimento acerca das regras e da forma como os Tribunais a aplicam, pode-se compreender melhor o sistema e verificar o cumprimento de sua finalidade existencial.

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