Porte de drogas para consumo próprio [Recurso electrónico] / Vanessa Machado de Oliveira
Por: Machado de Oliveira, Vanessa
Tipo de material: TextoEditor: San Pablo: Novas Edições Acadêmicas, 2019Descripción: 1 recurso electrónicoISBN: 9786139742028Tema(s): Derecho Penal -- BrasilRecursos en línea: Haga clic para acceso en líneaTipo de ítem | Biblioteca actual | Colección | Signatura | Estado | Fecha de vencimiento | Código de barras |
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Recurso Electrónico | Biblioteca Digital UIN | VLEX | Disponible | 25646 |
O presente livro tem por finalidade realizar um estudo acerca da liberdade do indivíduo quanto ao uso de substâncias entorpecentes consideradas ilícitas pelo ordenamento jurídico, tendo em vista a fragmentariedade da aplicação do Direito Penal, o qual deve se limitar a sancionar práticas consideradas lesivas à coletividade. Utiliza-se, para tanto, da análise de alguns dos dispositivos penais concernentes ao combate ao uso de substâncias entorpecentes, contrapondo-os aos ditames constitucionais e princípios embasados do Direito Penal.
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