TY  - BOOK
AU  - Lemos Pereira,Tarlei
TI  - Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro)
SN  - 978-85-8248-008-3
PY  - 2013///
CY  - San Pablo
PB  - Letras Jurídicas Editora
KW  - Código Civil
KW  - Brasil
N1  - A Constituição Federal de 1988, para efeito de proteção do Estado, reconheceu juridicamente, em seu artigo 226, § 3º, a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe a proteção e determinando ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilitasse sua conversão em casamento; Disponible solo en los productos indicados; vLex Global; vLex Global (Academic Edition, excluding Law Schools); vLex Global (U.S. Academic Edition, Law Schools); vLex Global (U.S. Academic Edition, excluding Law Schools); vLex Global (Academic Edition, Law Schools)
UR  - https://app.vlex.com/#/sources/direito-sucessorio-dos-conviventes-na-uni-o-estavel-uma-abordagem-critica-ao-artigo-1-790-do-codigo-civil-brasileiro--32484
ER  -