TY  - BOOK
AU  - McNaughton,Charles William
TI  - Elisão e norma antielisiva: Completabilidade e Sistema Tributário 
SN  - 9000000053168
PY  - 2014///
CY  - San Pablo
PB  - Editora Noeses
KW  - Derecho Tributario
KW  - Brasil
N1  - A obra define os limites da elisão tributária e da norma antielisiva no sistema tributário brasileiro. Parte da noção de completabilidade no sistema tributário e do princípio da estrita legalidade, para concluir que a elisão tributária pode ser restringida de maneira preventiva, desde que respeitado o âmbito de competência do ente tributante que institui a exação, porém, não pode ser coibida mediante norma antielisiva repressiva; Disponible solo en los productos indicados; vLex Global; vLex Global (Academic Edition, excluding Law Schools); vLex Global (U.S. Academic Edition, Law Schools); vLex Global (U.S. Academic Edition, excluding Law Schools); vLex Global (Academic Edition, Law Schools)
UR  - https://app.vlex.com/#/sources/35154
ER  -