Efetivação dos direitos sociais por meio de intervenção judicial : análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal /
coordenção, José dos Santos Carvalho Filho, Simone Letícia Severo e Sousa Dabés Leão.
- 1 online resource (xvii, 315 pages)
Includes bibliographical references.
9786557910092
Social legislation--Brazil. Social rights--Brazil. Rule of law--Social aspects--Brazil.