Efetivação dos direitos sociais por meio de intervenção judicial : análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / coordenção, José dos Santos Carvalho Filho, Simone Letícia Severo e Sousa Dabés Leão. - 1 online resource (xvii, 315 pages)

Includes bibliographical references.

9786557910092


Social legislation--Brazil.
Social rights--Brazil.
Rule of law--Social aspects--Brazil.

KHD1775 / .E34 2020

344.8101