O
regime previdenciário do servidor público
de acordo com a emenda constitucional 103/2019 reforma da previdência
Lima Nóbrega, Tatiana de
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Souza Benedito, Maurício Roberto de
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2022
Segunda edição.
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1 online resource (xxviii, 340 pages)
Tatiana de Lima Nóbrega, Maurício Roberto de Souza Benedito.
"Abono de permanência no serviço público. Cálculo para acumulação dos benefícios previdenciários. Regime de previdência complementar dos servidores públicos. Sistema de proteção social dos militares. Pec paralela e reforma dos entes subnacionais. Legislação infraconstitucional. Exemplos práticos."
Includes bibliographical references (page 337).
s-bl---
Civil service
Brazil
Pensions
Social security
Law and legislation
Brazil
KHD3215 .L56 2022
342.810686
https://app.vlex.com/#/sources/42465
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