Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro) [Recurso electrónico] / Tarlei Lemos Pereira
Por: Lemos Pereira, Tarlei
Tipo de material:
TextoEditor: San Pablo: Letras JuriÌdicas Editora, 2013Descripción: 1 recurso electrónicoISBN: 978-85-8248-008-3Tema(s): Código Civil -- BrasilRecursos en línea: Haga clic para acceso en línea
| Tipo de ítem | Biblioteca actual | Colección | Signatura | Estado | Fecha de vencimiento | Código de barras |
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Recurso Electrónico
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Biblioteca Digital UIN | Colección Vlex | Disponible | 32484 |
A Constituição Federal de 1988, para efeito de proteção do Estado, reconheceu juridicamente, em seu artigo 226, § 3º, a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe a proteção e determinando ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilitasse sua conversão em casamento.
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