Aspectos jurídicos do plágio literário [Recurso electrónico] / Tabir Dal Poggetto Oliveira Sueyoshi

O tema escolhido é reconhecidamente difícil em razão das divergências doutrinárias e jurisprudenciais e da inexistência de um dispositivo específico na Lei Federal n. 9.610/98 com a formulação de um conceito expresso que permitisse maior certeza jurídica, ainda que a maior parte dos doutrinadores critiquem a previsão em texto legal em razão de sua não adoção em outros países (o exemplo da previsão do artigo 124 da lei peruana 13.714/1961 (Ley de Derechos de Autor), derrogado em 2009, foi uma exceção à regra). Alerta-se, a esse respeito, para outro aspecto complexo, uma vez que muitos penalistas examinam o artigo 184, caput, do Código Penal (“violar direitos de autor e os que lhes são conexos”) e constatam que há em tal dispositivo uma norma penal em branco pela ausência de um dispositivo legal que permitisse a tipificação pela Lei Federal n. 9.610/98 e, assim sendo, que a conduta mais grave (o plágio) não seria passível de punição enquanto a conduta menos grave (a contrafação – como reprodução não autorizada da obra – que indicando o verdadeiro autor se resume à violação de aspectos patrimoniais) seria punível. Efetua-se, nesta obra, uma análise do plágio centrada nos aspectos civis da obra literária, o que se justifica pelo fato de ser tal modalidade de obra paradigmática para o desenvolvimento do Direito de Autor e, por seu tratamento uniforme em diversos ordenamentos jurídicos, ocorreu internacionalmente à equiparação dos programas de computador às obras literárias (no Brasil, especificamente, por meio do artigo 2º, caput, da Lei Federal n. 9.609/98 que estabeleceu que “o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é́o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei”). O autor empreendeu um estudo muito preciso sobre a evolução histórica do plágio assim como a respeito da lei em vigor e do anteprojeto discutido em consulta pública pelo Ministério da Cultura no início desta década. Em sua análise não olvidou ainda do exame do Direito estrangeiro e das teorias sobre a identificação da obra literária, sendo que – no plágio literário – estudou entre outros aspectos os direitos morais violados, a identificação do plágio e sua prova, o que constitui um dos aspectos mais difíceis.

Disponible solo en los productos indicados vLex Global vLex Global (Academic Edition, excluding Law Schools) vLex Global (U.S. Academic Edition, Law Schools) vLex Global (U.S. Academic Edition, excluding Law Schools) vLex Global (Academic Edition, Law Schools)